(DOC. VP 200.8121.8417.3530)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FRALDAS GERIÁTRICAS. TUMOR E HEMATOMA CEREBRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Normas garantidoras do direito à saúde não se esgotam no fornecimento de remédios, mas incluem todas as ações necessárias para se atingir os objetivos previstos constitucionalmente. Relatório médico circunstanciado, que atesta a necessidade de fraldas do tipo «roupa íntima», mas não de marca específica. Lim

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