Jurisprudência sobre
dever do estado

501 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral para portador de osteoartrose no quadril. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação julgada procedente. Sentença reformada apenas no que tange a multa diária, que deve ser aplicada com prudência e cautela, se (e quando) houver fixação de prazo para cumprimento da decisão deliberadamente descumprida. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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502 - STJ. Administrativo. Processual civil. 1. Prazo prescricional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. 3. Sobrestamento do processo até o julgamento do AG1.364.269/PR pela Primeira Seção. 4. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão agravada referente à ausência de prequestionamento do tema «prescrição, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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503 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Piodermite Gangrenosa. Direito ao bem estar, à saúde e à vida dos cidadãos. Necessidade de preservação das garantias fundamentais. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Valor imperativo. Observância. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Insuficiência de recursos da autora comprovada. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e o direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.

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504 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de «nutrison soya, lata de 800g ou «nutron diabetes ou «glucerna. Portadora de Alzheimer. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso oficial improvido.

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505 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. IMPETRANTE PORTADORA DE NÓODULO RENAL. Dever do Estado ao fornecimento de consulta com especialista em nefrologia para avaliação e conduta, bem como o efetivo tratamento necessário, nos termos da prescrição médica. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida.

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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO (NEOFORTE) - DEVER DOS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO (NEOFORTE) - DEVER DOS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma obrigação solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Nesse sentido: «As normas infraconstitucionais, relativas aos serviços de saúde (especialmente a Lei 8.080/90) , e mais especificamente relativas a medicamentos (Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de insumos/remédios como um direito subjetivo, estabelecendo, inclusive, o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações (TJSP, Apelação 1001554-85.2018.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Luís Francisco A. Cortez, Publicação em 30/10/19). Por essa razão, patente a responsabilidade solidária, in casu, do Estado e do Município. 2. Identicamente, o julgamento do RE 855.178, Tema 793, em que o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência (Autora sem advogado nos autos).

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507 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com Membrana Neovascular Subretiniana por degeneração macular relacionada à idade. (CID10: H35.3), doença que se não tratada pode levar à cegueira total e permanente. Para esse tipo de enfermidade, o tratamento mais recomendado é a aplicação de RANIBIZUMAB (Lucentis), na quantidade de uma ampola intravítrea por mês durante seis meses, medicamento que não é fornecido pelo Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Envolvendo o dever do Estado quanto à saúde da população todos os níveis de governo, de forma concorrente, seu cumprimento pode ser exigido de qualquer deles mesmo prescrito o tratamento por outra esfera de governo ou serviço médico de caráter privado, inexistindo invasão indevida do Poder Judiciário em matéria sujeita ao poder discricionário da administração posto que está apenas fazendo com que se cumpra a lei de modo a garantir o direito subjetivo à saúde consagrado pela Carta Magna. Procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.

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509 - TJSP. Reexame necessário - obrigação de fazer - dispensação de fármaco com gratuidade a criança acometida de transtorno do espectro autista - risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário improvid

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510 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... (Continua)

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511 - TJSP. Mandado de segurança - Prestação sanitária - Disponibilização de procedimento cirúrgico urgente em favor de pessoa portadora de neoplasia maligna de bexiga - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido

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512 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento e insumos com gratuidade à pessoa acometida de diabetes mellitus - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido e parcial provimento ao reexame necessário, com determinação anexa

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513 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Penápolis. Mandado de segurança. Paciente portador de artrite reumatoide, artrose, fibromialgia e hérnia de disco. Objetiva receber velija 30mg, lyrica 75mg, carbonato de cálcio 500mg, colecalciferol 800 ui, hidroxicloroquina 400mg, deflazacort 8mg, acetominofeno 400mg e diacereina 50mg. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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514 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC

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515 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de «Insulina lantus (Glargina) e «Insulina Lispro (Humalog). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles. União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da ré improvidos.

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516 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de síndrome de prader-will. Fármaco de alto custo fornecido pelo sus para doença diversa. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravante, excetuadas eventuais despesas com realização de prova pericial. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Isenção que compreende os honorários periciais. Art. 98, §1º, VI, do CPC. Pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita é dever do Estado. Art. 95, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no aresp. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão no julgado. Art. 46 e 47 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.080/1990, art. 6º. Ausência da violação apontada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

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519 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Medicamentos e insumos. Fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e aparelhos à pessoas que não reúnem condições financeiras para o tratamento indispensável à preservação das condições de saúde. Admissibilidade. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Hipótese em que incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimentos de insumos necessários à saúde. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Ademais, a omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação para a regra do CF/88, art. 196. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.

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520 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de dieta enteral industrializada. Necessidade do agravado comprovada. Dever do estado. Reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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521 - TJSP. Procedimento comum. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose cística. Trikafta. Necessidade comprovada. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Ajuizamento de ação anterior à efetiva distribuição do medicamento pelo SUS. Solidariedade reconhecida pelo E. STF no Tema 793 entre os entes da Federação. Dever do Município. Sentença de procedência. Valor da causa fixado segundo o preço do fármaco. Soma elevada. Demanda de pouca complexidade. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Recurso acolhido em parte para a alteração do critério de fixação da verba honorária

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522 - TJSP. Mandado de Segurança - Prestação sanitária - Dispensação de insumos para tratamento contínuo, com gratuidade, a pessoa hipossuficiente portadora de diabetes - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido, com determinação anexa

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523 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de insumos para tratamento contínuo, com gratuidade, para pessoa hipossuficiente, vítima de queimaduras de 1º e 2º graus - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos

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524 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Regularização das estruturas físicas de escolas estaduais localizada no Município de Piracicaba - Obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Dever do Estado - Regularização devida - Risco evidente à incolumidade física de alunos, servidores e responsáveis - Violação aos direitos fundamentais à segurança e educação - Ingerência indevida do Poder Judiciário - Inexistência - Patente omissão do poder público em assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos - Excepcionalidade justificadora caracterizada - Pedido julgado parcialmente procedente - Desprovimento do recurs

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525 - TJSP. Mandado de Segurança - Fornecimento do medicamento «Extrato de Cannabis Sativa prescrito à impetrante, portadora de « Fibromialgia, CID M79.7 - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de concessiva da segurança - Desprovimento de todos os recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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526 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento do medicamento «Canabidiol 50 mg/ml prescrito à autora portadora de « epilepsia (CID F33 + 640-8) - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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527 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de catarata. Necessidade de realização de facoemulsificação com implante de lio. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

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528 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Micofenolato de sódio. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0321621-5, que negou seguimento ao recurso (fls.180/181). O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença do substituído processual, e que o fornecimento do medicamento não ficou condicionado à apresentação periódica de receituário médico atualizado. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. Mesmo não constando o medicamento MICOFENOLATO DE SÓDIO no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, a existência de alternativas terapêuticas, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal - Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento adequado para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. Por outro lado, o CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. O recorrente requereu ainda que fosse condicionada a entrega dos medicamentos à apresentação periódica pelo substituído processual de receitas médicas atualizadas, subscritas por profissional integrante do quadro do SUS. De acordo com os autos, e constatada a necessidade do fornecimento contínuo e ininterrupto dos medicamentos, entendo que não é cabível a reforma pela apresentação periódica de receitas médica. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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529 - TJSP. Prestação sanitária - dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de Mieloma Múltiplo ISS II (CID C90.0) - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de multa - Possibilidade - Permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a ser apurado em liquidação do julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido e Recurso da autora provido parcialment

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530 - TJSP. Prestação sanitária - Medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de Lupus Erimatoso Sistêmico associado a grave quadro de Nefrite Lúpica - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário desacolhidos, com determinação anex

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531 - TJSP. Reexame necessário - obrigação de fazer procedimento cirúrgico de implantação de marca-passo definitivo em pessoa hipossuficiente acometida de cardiopatia grave, com risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário desprovid

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532 - TJSP. Ação de obrigação de fazer sanitária - dispensação de medicamento a pessoa hipossuficiente acometida de fibrose pulmonar idiopática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário desacolhidos, com determinações anexa

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533 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a paciente acometida por Diabetes Mellitus Tipo II (CID 10 E11). NIMEGON MET 50/1.000mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Multa diária. Possibilidade de arbitramento, devendo, contudo, ser diminuída e limitada. Sentença de parcial procedência mantida, no essencial. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos, apenas para diminuir e limitar a multa diária

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534 - TJSP. Obrigação de fazer - prestação sanitária - realização de procedimento cirúrgico para correção de deformidade cifoescoliótica em pessoa hipossuficiente acometida de alterações degenerativas da coluna vertebral - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário desacolhid

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535 - TJSP. Obrigação de fazer - prestação sanitária - fornecimento de fraldas geriátricas a pessoa idosa institucionalizada acometida de incontinência urinária - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desacolhido, com determinação anex

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536 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à obtenção dos medicamentos Fumarato de Dimetila 120mg e Fumarato de Dimetila 240mg, a portadora de Esclerose Múltipla. Fármaco com registro na ANVISA e disponibilizado pelo SUS. Tutela de urgência deferida. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Possibilidade de fornecimento de similar ou genérico, a critério médico. Sentença de concessão da segurança. Manutenção, no essencial. Recursos oficial e da FESP providos em parte. Apelo da impetrante provido

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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dever do estado de fornecer medicamento a paciente que demonstra a necessidade do tratamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise da controvérsia que partiu da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno da união desprovido.

1 - Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental no aresp. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão no julgado. Lei 8.080/1990, art. 6º. Ausência da violação apontada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Adequação da via eleita. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FÁRMACO INCORPORADO PELO SUS - RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - DEVER DO ESTADO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS deve ser excepcional, conforme decidido pelo c. STF nos Temas 6 e 1234. Todavia, tratando-se de fármaco incorporado ao PCDT estadual, os requisitos impostos pelos julgados mencionados não se aplicam. No caso dos autos, o medicamento Nintedanibe 150 mg foi incorporado ao SUS por meio da Resolução SES/MG 9.612/2024, sendo previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, da qual a Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1) é subclassificação. Havendo recomendação médica expressa e estando o medicamento inserido nas diretrizes terapêuticas estaduais, resta evidenciada a probabilidade do direito do agravante ao recebimento do fármaco pleiteado. O perigo de dano irreparável também se configura, uma vez que a não disponibilização do medicamento comprometeria a saúde e a vida do autor, conforme relatório médico acostado aos autos. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento ao agravante. Recurso provido.... (Continua)

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540 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME MILITAR. PRÁTICAS DE TORTURA PELOS AGENTES PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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541 - STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 8.069/1990, art. 54 (ECA). Lei 9.394/1996, art. 4º (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Dever do estado em fornecer condições propícias à educação infantil. Impossibilidade. Alegação. Reserva do possível.

«1 - Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. ... (Continua)

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542 - STJ. Direito do consumidor. Ação civil pública. CDC, art. 10, § 3º. Comercialização de «melanina spray. Dever do Estado de informar os consumidores sobre a periculosidade de produtos ou serviços. CF/88, art. 5º, XIV. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 37.

«1 - O Ministério Público Federal busca, com a interposição do Recurso Especial, restabelecer a sentença que impôs à União o dever de divulgar aos consumidores a periculosidade de produtos, sempre que tiverem conhecimento de tal circunstância. ... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Medicamento não previsto na lista de medicamentos padronizados (RENAME). Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Ausência de explicação médica quanto à impossibilidade de utilização de medicamento «genérico. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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544 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados. ... (Continua)

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545 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Temodal. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para aumentar as chances de cura. ... (Continua)

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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO: VALOR DE DESESTÍMULO E VALOR COMPENSATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

No julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID 10 F41.2). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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548 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados. ... (Continua)

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549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de obras em estabelecimentos prisionais. Dever do Estado. Observância dos direitos fundamentais dos custodiados. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da matéria em que se discute «à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da CF/88, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. ... (Continua)

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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FÁRMACO INCORPORADO PELO SUS - RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - DEVER DO ESTADO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS deve ser excepcional, conforme decidido pelo c. STF nos Temas 6 e 1234. Todavia, tratando-se de fármaco incorporado ao PCDT estadual, os requisitos impostos pelos julgados mencionados não se aplicam. No caso dos autos, o medicamento Nintedanibe 150 mg foi incorporado ao SUS por meio da Resolução SES/MG 9.612/2024, sendo previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, da qual a Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1) é subclassificação. Havendo recomendação médica expressa e estando o medicamento inserido nas diretrizes terapêuticas estaduais, resta evidenciada a probabilidade do direito da agravante ao recebimento do fármaco pleiteado. O perigo de dano irreparável também se configura, uma vez que a não disponibilização do medicamento comprometeria a saúde e a vida da autora, conforme relatório médico acostado aos autos. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento à agravante. Recurso provido.... (Continua)

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