(DOC. VP 281.4909.9405.5860)

TJSP. Procedimento comum. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose cística. Trikafta. Necessidade comprovada. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Ajuizamento de ação anterior à efetiva distribuição do medicamento pelo SUS. Solidariedade reconhecida pelo E. STF no Tema 793 entre os entes da Federação. Dever do Município. Sentença de procedência. Valor da causa fixado segundo o preço do fármaco. Soma elevada. Demanda de pouca complexidade. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Recurso acolhido em parte para a alteração do critério de fixação da verba honorária

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