(DOC. VP 508.0367.9399.5294)

TJSP. Mandado de Segurança - Fornecimento do medicamento «Extrato de Cannabis Sativa» prescrito à impetrante, portadora de « Fibromialgia, CID M79.7» - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de concessiva da segurança - Desprovimento de todos os recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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