(DOC. VP 202.6602.5001.1900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 8.069/1990, art. 54 (ECA). Lei 9.394/1996, art. 4º (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Dever do estado em fornecer condições propícias à educação infantil. Impossibilidade. Alegação. Reserva do possível.

«1 - Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. 2 - a Lei 8.069/1990, art. 54 e a Lei 9.394/1996, art. 4º da LDB, que tratam do direito ao atendimento em creche e pré-escola, são claros ao instituir o dever do Estado em ofertar vagas na Educação Infantil. 3 - O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adole

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote