(DOC. VP 187.9593.3001.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de dieta enteral industrializada. Necessidade do agravado comprovada. Dever do estado. Reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote