Jurisprudência sobre
dever do estado
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451 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento dos medicamentos «Detemir e «Novorapid para o controle glicêmico do apelado. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.
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452 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Ação condenatória, com pedido de tutela antecipada, pelo rito ordinário, objetivando o recebimento do medicamento «fermathron (hialuronato de sódio), pelo menos três ampolas para aplicações seriadas, pois é portador de artrose no joelho direito. Priorização do direito à saúde. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico que a acompanha. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido formulado para obtenção de medicamentos, «home care e fralda geriátrica. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado. Concessão apenas para os medicamentos de que necessita a paciente, portadora de mal de alzheimer, arritmia cardíaca complexa e sequela de fratura femural. Insubsistência. Deferimento integral da tutela antecipada que é de rigor. Presença dos requisitos autorizadores. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. Responsabilidade de todos os entes públicos. CF/88, art. 196. Recurso provido.
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. ACOMPANHAMENTO DE FORMA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em atenção aos princípios da igualdade de condições, liberdade de aprendizado, pluralismo de ideias, dentre outros (art. 206 da CR/88). ... ()
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455 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Embora assegurado a todo cidadão o direito à saúde, decorrente do dever do Estado em sentido genérico, substância em fase experimental (fosfoetanolamina sintética) para tratamento oncológico sem registro na ANVISA não pode ser fornecida, inexistente indicação de comprovação científica de sua eficácia. Decisão de concessão da liminar reformada. Recurso da Universidade de São Paulo provido.
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456 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos a portador de diabetes tipo I. Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário provido, em parte, apenas para afastar a multa diária.
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457 - TJPE. Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento sorefenibe (nome comercial = nexavar) para tratamento de neoplasia maligna. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do TJPE e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.
«In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 61/64, revisitada em sede de recurso de agravo, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF.Quanto a preliminar de litispendência nada ficou observado em consulta ao Judwin, uma vez que no sistema em referência inexiste o processo informado pela parte recorrente às fls. 06/67 dos autos em tela, restando não acolhida a mesma. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que não possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger tais valores (art. 23, II). A nossa Constituição vigente dispõe ainda, e de forma categórica, que «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198). Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo em comento, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao mesmo.... ()
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458 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada (pradaxa 110 mg). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... ()
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459 - TJSP. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.
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460 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Fornecimento do medicamento «Evolucumabe a paciente com «Hiperocolesterolemia e Aterosclerose Subclínica - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Descabimento - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Indeferimento do requerimento de gratuidade de Justiça - Impossibilidade - Declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade não foi infirmada pelas provas produzidas nos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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461 - TJSP. Prestação sanitária - Agendamento de consulta médica para possível retorno ao trabalho após cirurgia de histerectomia parcial - Sentença de concessão da ordem para determinar a assistência médica - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos para a prestação sanitária - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Decisão mantida - Reexame necessário improvid
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462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECOTE.
O direito à saúde deve ser garantido pelo Poder Público de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de tratamento indispensável ao paciente necessitado, ficando a sua proteção a cargo de todas as esferas governamentais. Comprovada a indispensabilidade da internação pleiteada, considerando que medidas anteriores não foram eficazes para o tratamento do paciente, imperiosa a manutenção da sentença de procedência do pedido. Os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser decotados em razão da vedação de seu recebimento por membros do Ministério Público.... ()
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463 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Competência do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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464 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Sumaré. Sequelas decorrentes de parada cardiorrespiratória. Necessidade de alimentação especial ao apelado. Falta de condição econômica para custeio que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Dever do Estado quanto à saúde da população envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente, motivo pelo qual o seu cumprimento pode ser exigido de qualquer deles. Demanda procedente. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo novamente ser imposta em caso de embaraços ou resistência ao cumprimento da determinação judicial. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.
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465 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Lei te pregomim pepti. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0321630-4, que negou seguimento ao recurso (fls.148). O recorrente, nas razões recursais, requer que seja reconhecida a legitimidade passiva da União e do Estado para figurar no feito. Através de decisão monocrática proferida na Apelação , fls.148, foi negado seguimento ao recurso em razão do mesmo encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal de Justiça. Anota-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública, aí incluído o fornecimento de medicamentos essenciais, é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, inteligência do § 1º do CF/88, art. 198. ... ()
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466 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar à Secretaria de Educação de Uberlândia e ao Município de Uberlândia proceder com a matrícula do menor em creche ou escola municipal próxima à sua residência, preferencialmente na EMEI Maria Terezinha Cunha Silva, Grupo I, observando seu ano escolar. ... ()
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467 - TJPE. Direito processual civil. Honorários advocatícios a defensor dativo. Sentença que fixa verba honorária. Pagamento. Dever do estado.
«1. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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468 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador da doença de Huntington. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão alterada apenas quanto ao prazo para cumprimento da obrigação e comprovação de prescrição médica trimestral. Agravo de instrumento provido em parte
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469 - TJSP. Ação civil pública - Prestação sanitária de internação - Disponibilização de vaga em leito hospitalar para internação do idosa hipossuficiente acometida de quadro de dispneia - Requisitos objetivos preenchidos - Garantia Constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade no enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Decisão mantida - Reexame necessário desprovid
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470 - TJSP. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Pretensão de obter internação de idoso portador de estenose congênita. Necessidade provada. Dever do Estado. Sentença de procedência, com condenação das requeridas ao pagamento de multa diária para o caso de descumprimento. Apelação da Municipalidade. Superveniência de óbito do paciente. Perda do objeto com relação à internação e tratamento. Recurso prejudicado. Readequação da multa imposta. Apelação do Município parcialmente provida
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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Atropelamento de Policial Militar em rodovia. Associação de assistência médica que busca ressarcimento pelas despesas no tratamento do seu associado. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado e contra o causador do evento danoso. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afirmada no julgamento da apelação, por maioria de votos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito quanto à Fazenda do Estado, pela ausência do nexo causal. Embargos infringentes da entidade assistencial, alegando obrigação regressiva do Estado. Aplicação do Lei 9656/1998, Medida Provisória 2177-44/2001, art. 32, na redação. Acolhimento. Dever do Estado de reembolsar as despesas provocadas por tratamento de policial militar internado em razão de acidente sofrido quando no cumprimento de suas obrigações. Indenizatória procedente também em relação à Fazenda do Estado. Embargos infringentes providos para este fim.
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472 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Concessão condicionada à apresentação de ação de interdição. Descabimento. Ações independentes que não possuem relação de subsidiariedade. Laudo médico atestando ser o filho da autora psicótico, traqueostomizado e agressivo, em decorrência do uso compulsivo de crack. Dever do Estado em promover o tratamento aos portadores de transtornos mentais em estabelecimento apropriado. Internação compulsória determinada. Recurso provido.
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473 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para paciente acometido de «diabetes melitus e HAS com histórico de baixa visual progressiva em ambos os olhos. Hipossuficiência para a aquisição. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal, Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Sentença concessiva da ordem mantida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva «ad causam rejeitadas. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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474 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Julgamento conjunto. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-B e art. 328 do RISTF.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MENDES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELITTUS E HIPERPLASIA BENIGNA PROSTÁTICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTORA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, HAS, HIPOTIREOIDISMO E DISLIPIDEMIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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477 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência do pedido. Paciente portador de degeneração da retina em ambos os olhos. Tratamento com o medicamento Lucentis (ranibizumabe). Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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478 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de laudo/receituário emitido por médico particular. Agravos internos dos entes federativos a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer exigência que condicione o fornecimento de medicamento à prescrição exclusivamente por médico da rede pública (AgInt no AREsp. 1405.126/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/10/2016; REsp. 11.614.636/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2016). ... ()
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479 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Realização de exame. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de exame em favor do recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. ... ()
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480 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. ... ()
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481 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento à recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. ... ()
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482 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Realização de exame. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de exame em favor da recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... ()
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484 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de clexane 40mg (ou versa 40), clexane 20mg (ou versa 20), vimoto e hiruidoid 250 gel (ou trombofab), segundo orientação médica. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. Saúde que constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Recurso improvido.
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485 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Envolvendo o dever do estado quanto ao provimento da saúde de sua população, todos os níveis de governo, podendo o cumprimento do preceito constitucional ser exigido de qualquer deles, mesmo prescrito tratamento médico por órgão de outra esfera governamental ou do campo privado, patente a obrigatoriedade de atendimento, afastada a alegação de dificuldades do sistema público de saúde, irrelevante também ausência de registro da medicação indicada por profissional habilitado, no rol da anvisa. Atendimento de rigor a teor do CF/88, art. 196. Recurso fazendário não provido.
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486 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos em creche da rede pública municipal. Dever do estado. Entendimento do tribunal de origem inteiramente fundamentado em dispositivos, da CF/88. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Com efeito, percebe-se que o decisum a quo está inteiramente pautado em premissas constitucionais, razão pela qual descabe ao STJ se pronunciar sobre a quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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487 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento a pacientes destituídos de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, os usuários dos serviços de saúde, no caso, possuem direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. ... ()
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488 - TJSP. Procedimento ordinário. General Salgado. Preliminar de falta de interesse de agir. Descabimento. Pedido que se baseou em laudo médico e documentação suficiente a justificar a propositura da ação. Desnecessidade, ademais, de esgotamento da via administrativa. Mérito. Pretensão de obter internação de dependente químico em estabelecimento adequado para recuperação. Necessidade comprovada. Dever do Estado (lato sensu). Precedentes. Reexame necessário e recurso do Município não providos, com observação
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489 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Campo Limpo Paulista. Obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Legalidade da imposição de astreintes. Remessa necessária improvida.
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490 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pedido de órtese de cabeça modelo levitar. Direito à saúde. Dever do Estado. Normas de eficácia plena. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Legitimidade da intervenção judicial. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Imprescindibilidade do tratamento e incapacidade econômica para arcar com seus custos comprovadas. Reexame necessário não provido.
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491 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Sendo o Sistema Único de Saúde implementado não para complicar, mas para facilitar o acesso ao «direito de todos e dever do Estado, podendo a omissão da administração trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite de tratamento médico e farmacêutico, de rigor o suprimento a portadora de colite ulcerativa idiopática, inadmissível a alegação de não constar na relação patronizada visto que cada paciente é único, podendo responder de modo peculiar a um e outro tratamento. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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492 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Município de rancharia (sp). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de mieloma múltiplo. Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do estado. Imposição da CF/88 e estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, padronização do medicamento pleiteado ou de prova de sua eficácia. Possibilidade de substituição do medicamento por outro (genérico ou não), desde que de igual princípio ativo e mediante anuência médica. Redução da multa e da verba honorária. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos de reexame necessário e voluntário parcialmente providos.
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493 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Presidente Venceslau (SP). Mandado de segurança concedido para fornecer medicamentos prescritos para o tratamento de saúde do impetrante. Direito à saúde. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
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494 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - FALECIMENTO DE SERVIDOR - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE - DESVIO DE FUNÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CABIMENTO - PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA NO REMANESCENTE.
-Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... ()
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495 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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496 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Compensação financeira decorrente da produção de petróleo e similares. Critério de distribuição. Dever do estado de repasse da receita a município.
«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão do município ora recorrente sob o fundamento de que o Lei 7.990/1989, art. 9º teve a sua eficácia normativa esvaziada. ... ()
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498 - TJSP. Persecução criminal. Alegação de ilegalidades e excessos na prisão preventiva de acusado em participação de crime de homicídio e ocultação de cadáver. Atuação repressiva estatal que materializa a expectativa da sociedade na punição dos que praticam condutas criminosas. Exercício regular do poder de policia que mesmo diante da posterior absolvição do acusado não gera o dever do Estado em indenizá-lo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Pessoa portadora de câncer medular da tireóide. Fornecimento do medicamento vandetanib caprelsa 300 mg. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Redução da multa para trezentos reais por dia de descumprimento. Legalidade da imposição de astreintes. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.
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500 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento pelo Município do medicamento Insulina XULTOPHY, que é destinado ao controle da Diabetes Mellitus. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização do medicamento. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação.
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