(DOC. VP 143.4290.6000.8300)

STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Realização de exame. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de exame em favor da recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumpriment

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