(DOC. VP 161.6034.2002.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Compensação financeira decorrente da produção de petróleo e similares. Critério de distribuição. Dever do estado de repasse da receita a município.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão do município ora recorrente sob o fundamento de que o Lei 7.990/1989, art. 9º teve a sua eficácia normativa esvaziada. 2. Realizando uma interpretação sistemática da legislação de regência dos royalties, verifica-se que não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pelo Lei 9.478/1997, art. 83, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontram-se preservados, pois esta era a intenção do legis

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