(DOC. VP 835.1341.0372.2601)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Fornecimento do medicamento «Evolucumabe» a paciente com «Hiperocolesterolemia» e Aterosclerose Subclínica - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Descabimento - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Indeferimento do requerimento de gratuidade de Justiça - Impossibilidade - Declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade não foi infirmada pelas provas produzidas nos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote