Jurisprudência sobre
dever do estado
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251 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstradas. Possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos ou similares, desde que haja anuência do médico que acompanha o quadro clínico do impetrante. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Concessão da segurança. Recursos improvidos.
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252 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Longe de configurar indevida ingerência do Judiciário na execução orçamentária do Executivo e/ou afronta ao princípio da independência dos poderes, a garantia de fornecimento gratuito de medicamento aos portadores de enfermidades é dever do Estado, decorrente de imposição constitucional, pressupondo-se que a política pública em execução esteja contemplada nas leis orçamentárias. Recurso municipal não provido.
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253 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Guaíra (SP). Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela com fixação de multa diária, se não houver a entrega dos medicamentos descritos na inicial pelo ora agravante. Irresignação do Município que não merece prosperar. Saúde que é direito do agravado e dever do Estado. Multa diária regularmente fixada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -Fornecimento dos medicamentos RIVAROXABANA 15mg, CLOPIDROGREL 75mg, FINASTERIDA 5mg e ROSUVASTATINA 20mg, por tempo indeterminado - Direito assegurado pelo CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Fornecimento dos medicamentos RIVAROXABANA 15mg, CLOPIDROGREL 75mg, FINASTERIDA 5mg e ROSUVASTATINA 20mg, por tempo indeterminado - Direito assegurado pelo CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Diante dos Precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o (a) Magistrado (a) deve identificar quem é o ente federativo com a responsabilidade primária, principal na prestação de saúde - No caso dos autos, é o Estado de São Paulo que tem o dever primário de cumprir a prestação - Caracterizado o perigo da demora - Parte requerente não tem condições financeiras para custear o medicamento - Recurso provido.
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255 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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256 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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257 - TJSP. Constitucional - Direito à Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de antecipação de tutela para a disponibilização de acompanhamento especializado pelo método «ABA a portador de TEA e variante de Dandy Walker - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Desprovimento do recurso
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258 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em distrito policial. Responsabilidade objetiva. Dever do Estado de velar pela integridade dos presos. Abuso de direito e dos meios necessários para contenção de motim. Indenização devida. Arbitramento com base em fração de salário mínimo. Impossibilidade. Texto constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recursos parcialmente providos para ajustar os valores assinados.
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260 - TJSP. Ação ordinária - Internação hospitalar em UTI e realização de «cirurgia de revascularização cardíaca - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Admissibilidade - Dever do Poder Público - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Honorários advocatícios - Admissibilidade - Princípio da causalidade - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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261 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 «caput do CPC/1973. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.
«1. Afigura-se como correta a decisão ora agravada que decidiu o recurso de agravo, mediante decisão monocrática, consoante determina o CPC/1973, art. 557, caput, porquanto a decisão combatida espelhou-se em jurisprudência dominante, principalmente, na faculdade conferida pelo citado dispositivo legal para que se negue seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... ()
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262 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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263 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234 DO STF E IAC 14 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZADA. CIRURGIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS.
1.A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material. Presente o envolvimento, a parte é legítima para integrar a relação jurídica processual. ... ()
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265 - TJSP. Recurso inominado. Medicamentos. Umeclidínio 62,5 mcg. Obrigação solidária dos Entes Federados. Saúde. Direito universal dos cidadãos e dever do Estado. Recurso parcialmente provido para fixar prazo semestral para renovação da prescrição médica e direcionar o cumprimento, preferencialmente, à Fazenda Estadual.
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266 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de «diabetes melitus (Cid E-10.0). Suficiência do relatório e receituário médico. Inexistência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Inadmissibilidade das alegações de óbices orçamentários, pressupondo-se que a política pública está contemplada nas leis orçamentárias. Direito público do cidadão e dever do Estado. Decisão de improcedência do pedido reformada. Recurso provido.
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267 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dispondo o CF/88, art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, deve o poder público assegurar o suprimento de medicação essencial ao cidadão, obrigação solidária entre os entes políticos, dando, o Poder Judiciário, ao decidir a respeito, efetividade ao mandamento constitucional, não se transformando, por isso, em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.
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268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que corroboram a necessidade da medida extrema da internação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.
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269 - TJSP. Perito. Salário. Autor nomeado para funcionar como perito judicial em processos em favor de parte sob os auspícios da gratuidade judiciária. Dever do estado de arcar com os honorários do perito quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso não provido.
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS arts. 87 E 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial reduzida em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. O Município reconheceu o pleito da autora, ora apelada 1, razão pela qual devem os honorários advocatícios de sucumbência ser reduzidos à metade, na forma do art. 90 CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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271 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento em câmara hiperbárica. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
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272 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Leucemia Mielóide Crônica. Direito à vida e à saúde. Respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Dever do Estado ao tratamento necessário. CF/88, art. 196. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Insuficiência de recursos da autora igualmente comprovada. Procedência da ação que é de rigor. Recurso improvido.
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273 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o CF/88, art. 196, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. ... ()
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274 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Saúde. Direito do cidadão. Dever do Estado Brasileiro. Ação interposta em face do Estado Federal. Cirurgia de obesidade mórbida. Insurgência da Fazenda Pública contra sentença que acolheu pedido da autora e a condenou a promover o custeio da cirurgia pleiteada. Desacolhimento. Direito da autora à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Concorrente dever de prestar serviços de atendimento à saúde da população. Necessidade, no entanto, de se aguardar ordem cronológica para o atendimento, bem como ordem de urgência, para que não se violem os direitos de outros cidadãos que se encontram no aguardo de cirurgia a ser realizada pelo órgão público. Decisão parcialmente mantida. Recurso provido em parte.
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275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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276 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal de Campos do Jordão (SP). Autor que necessita de procedimento cirúrgico para tratamento de coluna lombar. Responsabilidade solidária dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dever do Estado garantir a saúde da população. Sentença de procedência. Legitimidade passiva «ad causam da Municipalidade. Impossibilidade de revogação da liminar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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277 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).
«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... ()
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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Solidariedade entre os entes da federação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. ... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da moléstia. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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280 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.
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281 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.
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282 - TJSP. Glargina, «agulhas e fitas reagentes. Dever do estado (arts. 5º, ««caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do sistema único de saúde (sus). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (união, estado ou município). Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial improvido.
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283 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de Internação Hospitalar Compulsória para tratamento de dependente químico. Admissibilidade. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame Necessário não provido.
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284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Fornecimento de medicamento de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «[à] existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados. ... ()
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Fornecimento de medicamento de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa [à] «existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados. ... ()
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286 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Canabidiol - Portador de sequelas psicológicas decorrentes de grave acidente automobilístico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso desprovido
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287 - TJSP. Recurso inominado. Medicamento Jardiance para tratamento de coronariopatia severa. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Prova documental constante dos autos indicativa da insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado mas com desvinculação de marca específica e apresentação Ementa: Recurso inominado. Medicamento Jardiance para tratamento de coronariopatia severa. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Prova documental constante dos autos indicativa da insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado mas com desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.
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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E O MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Trata-se de ação proposta objetivando fornecimento de medicamentos e insumos necessários para o tratamento de TROMBOFILIA. Uso do medicamento CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA), conforme prescrição médica, que deve prevalecer. Não se trata, portanto, de privilegiar a escolha individual da paciente em detrimento dos programas de governo, mas de respeitar a essencialidade dos medicamentos ao sucesso do tratamento, até porque, no plano das escolhas, por certo, a autora, ora apelante, preferiria gozar de plena saúde. Igualmente, as questões administrativas e orçamentárias alegadas pelos apelados não podem se sobrepor aos bens maiores da vida e da saúde. O valor dos honorários advocatícios foi devidamente arbitrado e, portanto, deve ser mantido. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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290 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação de indenização por dano moral e material decorrente de prisão em flagrante - Arquivamento do inquérito - Configurado ato de persecução criminal que repousa em juízo provisório que, por si só, não significa erro na imputação - O Estado não deve ser responsabilizado em indenizar, quando o cidadão é preso em flagrante, diante da legalidade da persecução penal - Poder-dever do Estado - Indenização indevida - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso da Fesp provido
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRIVADA PARA HOSPITAL PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não se evidencia no processo qualquer ato comissivo ou omissivo dos entes públicos capazes de ensejar dano moral, até porque, não ficou evidenciado que a autora, ora apelante, tenha sido submetida a qualquer situação constrangedora, ou que a espera, na sua transferência, tenha agravado seu estado de saúde, não gerando dever de indenizar a espera pelo procedimento. Sucumbência corretamente definida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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292 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de neoplasia maligna de esôfago, necessitando de fraldas descartáveis geriátricas, bem como dieta enteral, insumos e equipamentos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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293 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Rio Claro. Deferimento de medida liminar para fornecimento de fraldas geriátricas a idosa, portadora de demência. Presença dos requisitos legais próprios. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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294 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público vizinho a centro comercial («shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Responsabilidade do Estado. Precedente.
«1. Tendo sido registrado pelo tribunal de origem que o estacionamento externo ao centro comercial é público e não utilizado somente por pessoas que frequentam o referido estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, eis que se trata de dever do Estado, responsável legal por sua administração e segurança. Precedente do STJ. ... ()
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295 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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299 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SUICÍDIO - SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS RECOLHIDAS ÀS PRISÕES - DEVER DO ESTADO - CF/88, ART. 5º, XLIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA GENITORA - CONFIGURAÇÃO
1.O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, «em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30.03.2016). ... ()
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300 - TJSP. Pena. Cumprimento. Agente penitenciário demitido. Apresentação para cumprir pena de reclusão. Vítima de agressões físicas, humilhações e ameaças por parte dos demais detentos. Constrangimento ilegal configurado. Dever do Estado de assegurar a integridade física. Remoção para dependência separada do estabelecimento penal comum. Necessidade. LEP, art. 84, § 2º. Ordem concedida.
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