Jurisprudência sobre
dever do estado

151 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC/1973, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205), sendo o ensino um processo bilateral, que envolve a participação efetiva e continuada dos corpos discente e docente e de toda a comunidade, pelo que a ausência às aulas representa, em princípio, uma perda irreparável para o aluno.... (Continua)

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152 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Medicamentos necessários ao tratamento de «Doença Renal Crônica. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Patologia e prescrição médica demonstradas. CF/88, art. 196. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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153 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento hialuronato de sódio 20mg/2ml (10 ampolas). Insurgência Fazendária. Descabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Decisão mantida. Recurso improvido.

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154 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portadora de artrose no joelho. Hipossuficiência para o custeio de cirurgia da qual necessita, devidamente prescrita por profissional habilitado. Inexistência de previsão de agendamento pelo Sistema Único de Saúde. Dever do Estado em promover a realização do procedimento por imposição constitucional. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica e fornecimento de medicamentos. Dever do estado. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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156 - TJSP. Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da Ementa: Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovada deficiência financeira do paciente e elevado custo do medicamento - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Recurso improvido.

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157 - STJ. Administrativo. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Matéria fática dependente de prova. CF/88, arts. 6º, 194 e 196.

«1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. ... (Continua)

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159 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de insuficiência renal crônica. Necessidade do tratamento de diálise. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do SUS [Sistema Único de Saúde]). Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Deferimento definitivo para este. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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160 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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161 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. ... (Continua)

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162 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.

«1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... (Continua)

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163 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Sentença de procedência. Requerido que é portador de esquizofrenia crônica. Surto psicótico que gerou agressão à sua genitora. Dever do Estado garantir a saúde da população. Manutenção do «decisum. Recurso improvido.

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164 - TJSP. Direito à saúde - Internação compulsória - Necessidade de internação compulsória demonstrada nos autos - Existência de laudos circunstanciados demonstrando a situação do requerido - Dever do Estado de garantir a saúde - Inteligência da Lei 10.216/2001 - Recurso improvido

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165 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível em que se discute a obrigação do Estado em realizar procedimento cirúrgico indicado ao impetrante, com base no direito à saúde garantido pela CF/88. O pedido inicial não se enquadra na modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... (Continua)

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166 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Insulina tipo glargina e lispro. Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0334128-4, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59).No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Extrai-se dos autos que a paciente H.F.D.S(CRIANÇA), portadora de sequela neurológica grave (PARALISIA CEREBRAL, DM, EPILEPSIA de difícil controle, hipoglicemia neonatal, sofrimento fetal e Sepsis precoce neonatal) necessita dos medicamentos TRILEPTAL e DEPAKOTE SPRINKLE, para assim dar continuidade ao tratamento da enfermidade acima nominada pelo período descrito no laudo médico de fl.36.Pois bem. De proêmio, anoto que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública, aí incluído o fornecimento de medicamentos essenciais, é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, inteligência do § 1º do CF/88, art. 198.Com efeito, ante a competência comum estabelecida na Carta Magna entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que concerne à saúde do cidadão, pode o prejudicado exercer o seu direito contra quaisquer dos responsáveis, em conjunto ou separadamente.Outrossim, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população.No atinente ao tema, tenho que não merece prosperar a tese sustentada pela parte agravante, na medida que o dever da Administração Pública de fornecer os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos subsiste mesmo diante do fato de o medicamento necessário não constar da listagem oficial. Vale anotar que o entendimento ora perfilhado encontra respaldo irrestrito nesta Corte de Justiça, que, após proferir inúmeros julgados no sentido trilhado pela presente decisão, editou a súmula de número 18, cujo teor consigna que «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Constata-se, desta feita, a dissonância entre os argumentos constantes das razões do agravo e o posicionamento assente deste Tribunal de Justiça, fato que se consolida diante dos documentos acostados aos autos, os quais demonstram a importância do medicamento requerido para a manutenção da saúde da agravada.Anoto, ademais, que ao Poder Judiciário é conferido o dever constitucional de impor ao Administrador Público o cumprimento das regras e dos princípios formadores do Regime Administrativo, razão pela qual a decisão ora recorrida, ao invés de representar afronta à separação dos poderes e intromissão judicial no mérito administrativo, simboliza o fiel cumprimento do mister atribuído pela Constituição da República aos agentes que compõem o Poder Judiciário.Em síntese, aduz o Estado Agravante, uma real existência de limites orçamentários para com a saúde do Estado, devendo o Judiciário, lamentavelmente, reconhecer a prioridade de gastos, de modo a privilegiar o todo e não particularidades. Aduz ainda, que referida tese, resulta do que se entende por Reserva do Possível em matéria de saúde pública.No mais, afirma que, caso seja mantida a decisão agravada, incentivará a repetição de casos idênticos, causando o chamado efeito multiplicador, o qual resultará em excessiva oneração dos cofres do Estado.Atente-se, nesse sentido, mais uma vez, ao disposto nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, bem como no artigo 159 da Constituição Estadual, respectivamente.Ressalta-se, sobremodo, que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. Tenho que a fundamentação do Estado agravante, não encontra ressonância jurídica, quer seja na legislação, quer seja na jurisprudência.Como é cediço, para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessário, além da verossimilhança das alegações, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.No entanto, isto se evidenciou nos autos, pois restou satisfatoriamente comprovado que a medicação exigida pela parte/agravada, de fato, é indispensável para o seu tratamento.É assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88), que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que, comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Da mesma forma, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão carente. Tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular, in verbis:«Súmula 18: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema.Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamento (fosfoetanolamina sintética). Ação em face do estado. Possibilidade. Prevalência do direito à saúde do cidadão e do dever do estado. Exegese dos arts. 5º, ««caput, 196 e 198, da CF/88 e da legislação reguladora do sistema único de saúde (sus). Recurso provido.

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168 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento ribavirina a portador de cirrose hepática. Conforme prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. É dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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169 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Passando o não suprimento de medicação àquele que dela necessita ao largo da razoabilidade, devendo por isso ser tido como contrário à lei, de rigor a anulação do ato pelo Poder Judiciário, sendo a saúde direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado sua manutenção. Recurso «ex offício não provido.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIOI DE ARARUAMA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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171 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA NÍVEL II, TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. ... (Continua)

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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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175 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Somatropina. Menor. Portador de pig(pequeno para idade gestacional). Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0329383-2, que negou provimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59). O agravante, nas razões recursais, busca, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida no recurso de agravo de instrumento. No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Senão vejamos. O menor L.H.F.L ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco alegando que tem 10 anos de idade e é portador de PIG (pequeno para idade gestacional), necessitando, assim, de tratamento por meio da medicação SOMATROPINA 4 UI, sendo este o único tratamento que apresenta concretas possibilidades de manter ou melhorar a saúde do autor. Tendo requerido administrativamente o fornecimento do medicamento, o Estado de Pernambuco negou. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o Estado forneça o medicamente pretendido. Em razão da falta de recursos financeiros para adquirir o medicamento essencial ao seu tratamento médico, a autora-agravada ajuizou a presente ação no escopo de obter o fármaco receitado. O MM. Juiz de primeiro grau, em decisium de fl. 47, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, obrigado o réu-agravante a fornecer o medicamento solicitado. Em primeiro lugar, ressalto que, no caso sub judice, inexistem elementos fáticos e normativos que comprovem que a decisão agravada representa grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança pública. Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Da mesma forma, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão carente. Acerca desse tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Seção Cível, realizada no dia 03 de maio de 2007, aprovou o seguinte enunciado sumular, in verbis:Súmula 18 É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Daí se infere que a fundamentação apresentada pelo Agravante como suporte para seu inconformismo está em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a ensejar, em conseqüência, o não seguimento do presente recurso. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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176 - TJSP. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Garantia Constitucional de insumos de alto custo, além de medicamentos e serviço fisioterápico - Dever do Estado de zelar pela saúde de seu povo, sendo tal obrigação solidária entre União, Estados e Municípios - Reconhecida obrigação no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência mantida.

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177 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola estadual. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo em escola. Falta do serviço. Omissão específica do dever mínimo de segurança. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do dano moral.

«1. Tratando-se de dano causado em razão de alegada omissão estatal, ou seja, pela falta do serviço, incidente a teoria da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Inexistência de defensoria pública. Dever do estado de arcar com os honorários do advogado que atuou como curador. Agravo regimental não provido.

«1. O Estado é responsável pelo pagamento de honorários a curador especial nomeado em localidade onde não há Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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180 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procedimentos médicos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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181 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Deferimento de tutela de urgência - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso

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182 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento para tratamento de carcinoma (neoplasia maligna de tireoide). Necessidade provada. Dever do Estado, em solidariedade com demais entes federativos. Concessão da ordem. Apelação da FESP e Reexame Necessário não providos

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183 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO PODE, PORÉM, SER ATRIBUÍDA AO ESTADO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, DEVENDO RESPONDER, QUANTO A ESSA QUESTÃO, APENAS O MUNICÍPIO - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO.

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184 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Prescrição de Indacaterol (Ombrize) e de Mometasona (Oximax). Suprimento. Necessidade. Esgotamento da via administrativa para pleito em juízo que se mostra prescindível. Dever do Estado em prover as necessidades da população mais carente. Existência. Recurso fazendário não provido.

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185 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.

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186 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo I. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.

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187 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.

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188 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação para que a municipalidade providencie os medicamentos descritos na inicial, nas doses / quantidades ali mencionadas, enquanto perdurar o tratamento. Cabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Recurso voluntário não provido.

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189 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de distúrbio ventilatório obstrutivo moderado com hiperinsuflação pulmonar. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Reexame necessário parcialmente provido.

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190 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portador de diabetes mellitus. Dever do Estado e direito do povo. CF/88, art. 196. Omissão do poder público que pode trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite de tratamento médico e farmacêutico. Impossibilidade de negação do pedido, existentes provas suficientes a respeito da doença e exigibilidade do tratamento. Recurso fazendário não provido.

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191 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. ... (Continua)

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193 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Portadora de osteoporose com fratura na coluna. Fornecimento do medicamento «Fortéo. Dever do Estado de assistência à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Comprovadas a hipossuficiência econômica da agravada, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Decisão concessiva da liminar mantida. Recurso improvido, com observação.

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194 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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195 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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196 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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197 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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198 - TJSP. Recurso inominado. Município da Estância Turística de Brotas. Fornecimento dos medicamentos Tryenta Duo e Caneta de Insulina Xultophy para tratamento de Diabetes Melitus Tipo 2. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Município da Estância Turística de Brotas. Fornecimento dos medicamentos Tryenta Duo e Caneta de Insulina Xultophy para tratamento de Diabetes Melitus Tipo 2. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido,

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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico fundamentado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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200 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de agendamentos de consultas, exames e tratamentos. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de agendamentos de consultas, exames e tratamentos. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

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