(DOC. VP 164.9852.3006.9400)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portadora de artrose no joelho. Hipossuficiência para o custeio de cirurgia da qual necessita, devidamente prescrita por profissional habilitado. Inexistência de previsão de agendamento pelo Sistema Único de Saúde. Dever do Estado em promover a realização do procedimento por imposição constitucional. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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