Jurisprudência sobre
dever do estado
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51 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJDF. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processo civil. Cirurgia urgente. Ofensa ao princípio da isonomia. Não violação. Direito à saúde. Dever do estado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Preclusão. CPC/2015, art. 536.
«1 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a CF/88, art. 196, reiterado pela Lei Orgânica. Assim, comprovada a necessidade e a urgência na realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. ... ()
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53 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Prequestionamento. Princípios constitucionais respeitados. Integrativo improvido.
«1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... ()
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54 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Manutenção da sentença. Recurso Inominado improvido.
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55 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Impossibilidade de o Judiciário avaliar a pertinência do tratamento e da substituição dos medicamentos prescritos. Recurso improvido.
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56 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de miocardiopatia isquêmica (CID I42). Necessidade de suprimento de medicação prescrita por profissional médico habilitado. Dever do Estado (CF/88, art. 196). Proteção do bem maior da vida. Decisão condenatória mantida. Recurso fazendário não provido.
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57 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometida de embolia pulmonar, acidente vascular encefálico e infecção no sítio operatório que necessita suprimento de medicamentos. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.
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58 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de dislipidemia e transtornos comportamentais. Necessidade dos medicamentos rusovas 10mg e ludiomil 25mg. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Reexame necessário improvido.
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59 - STJ. Seguridade social. Medicamento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação (interferon beta). Portadores de esclerose múltipla. Dever do Estado (Paraná). Direito fundamental à vida e à saúde. Eventual dificuldade burocrática não pode obstaculizar. CF/88, arts. 6º e 189. Precedentes do STJ e STF.
«É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.... ()
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60 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10) - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INSULINA GLARGINA - PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CF - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
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61 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
- Édever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CIRURGIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. ARBITRAMENTO CORRETO.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Logo, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Estado ou de litisconsórcio necessário como Município ou a União. ... ()
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63 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de fármaco para tratamento de hipertensão arterial sistêmica - Oxalato de Escitalopram - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Alinhamento jurisprudencial - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária desprovid
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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65 - TJSP. Fazenda Pública. Medicamentos. Obrigação solidária dos Entes Federados. Saúde direito universal dos cidadãos e dever do Estado. Negado provimento. Alegação genérica de descumprimento do RESP 1.657.156.
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66 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de neoplasia de intestino. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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67 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos para tratamento de esquizofrenia e mal de Alzheimer. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para apenas afastar a multa diária.
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68 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o medicamento de que necessita para o tratamento de insuficiência coronária, renal e diabetes. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário improvido.
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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. Agravo regimental desprovido.
«1.Conforme a reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2013; AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 106.600/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/10/2012. Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática, com trânsito em julgado: AREsp 257.245/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 25/6/2013. ... ()
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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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71 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO. COBRANÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de declaração devem ser opostos diante das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, portanto inviável acolhê-los para a rediscussão do posicionamento jurídico previamente adotado. ... ()
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72 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
- Édever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. ... ()
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73 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE ESTARIAM PREENCHIDOS, EMBORA NÃO SE TRATE ESPECIFICAMENTE DE MEDICAMENTO - ESTADO E MUNICÍPIO QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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74 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de detento por outros presos. Dever do Estado de cuidar da segurança e vida do encarcerado que está sob sua custódia que não é absoluto. Danos materiais e morais configurados, mas ausência de nexo entre eles e a omissão do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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75 - TJSP. Ação civil pública. Fornecimento de insumos para tratamento de apneia do sono. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário, desprovido.
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76 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura municipal. Paciente acometido de osteoporose. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.
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77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda do Estado. Ação visando à obtenção de transporte escolar intermunicipal em favor de crianças portadoras de necessidades especiais. Ausência de vagas suficientes no município. Dever do Estado previsto no CF/88, art. 208, inciso III. Obrigação complementar da Fazenda do Estado. Tutela antecipada deferida. Recurso improvido.
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em UTI. Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar em uti por orientação médica . Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em uti. Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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83 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E INDIVIDUALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
- Édever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. ... ()
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84 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.
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85 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (SOROCABA) QUANTO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUESTÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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86 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Dever do Estado/Município de fornecer insumos prescritos por médico da cidadã desprovida de recursos financeiros - Cabimento - Agravo da Fazenda municipal desprovido - Decisão mantida.
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87 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 106.600/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/10/2012; AgRg no REsp 1.311.818/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5/9/2012; AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/9/2012; REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2012; AgRg no REsp 1.281.405/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7/3/2012. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. MEDICAMENTO. Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Realização de consulta com médico proctologista - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso «ex-officio".
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91 - TJMG. Meio ambiente. Proteção constitucional. Dever do estado e de toda a sociedade. Ato lesivo praticado por empresa de engenharia. Responsabilidade administrativa apurada e mantida. CF/88, art. 225, § 3º.
«O «caput do CF/88, art. 225 impõe não só ao Estado, mas também à sociedade o dever de zelar pelo patrimônio ambiental. Se, na realização de obra de engenharia, a empresa é negligente em relação aos seus deveres para com o meio ambiente, deve a mesma ser responsabilizada administrativamente pela sua incúria, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo constitucional.... ()
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92 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Portador de «diabetes mellitus tipo 2 que necessita dos medicamentos «insulina glargina e «insulina aspart (uso contínuo), consoante relatório e prescrição médica nos autos. Dever do Estado garantir a saúde da população. Antecipação concedida. Recurso provido.
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93 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.
«1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Pagamento. Dever do estado. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.
«– «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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96 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, arts. 129. III e 205. Amplas consideraçõe sobre o tema com citação de doutrina.
«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o CF/88, art. 129, III. ... ()
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97 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes e pressão intraocular. Segurança concedida. Insurgência. Descabimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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98 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica. Município de Jundiaí. Fornecimento de medicamento a paciente para tratamento de oclusão de ramo de veia central da retina. Acolhimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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99 - TJSP. Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Fornecimento de medicamento prescrito ao impetrante - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso, consoante especificado
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100 - TJSP. Emenda: Ação Ordinária - Reexame necessário - Fornecimento de medicamento prescrito à autora - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso, consoante especificado
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