(DOC. VP 181.6473.9000.2000)

TJSP. Ação civil pública. Fornecimento de insumos para tratamento de apneia do sono. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote