(DOC. VP 176.2802.7002.8100)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de miocardiopatia isquêmica (CID I42). Necessidade de suprimento de medicação prescrita por profissional médico habilitado. Dever do Estado (CF/88, art. 196). Proteção do bem maior da vida. Decisão condenatória mantida. Recurso fazendário não provido.

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