Jurisprudência sobre
dever do estado
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1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dever do estado. Fornecimento gratuito de medicamento. Pessoas carentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196. ... ()
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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFATO DE SITAGLIPTINA 100 MG. DEVER DO ESTADO. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO À SAÚDE, COMO DEVER DO ESTADO. DIREITO EVIDENCIADO QUANTO AO FÁRMACO. POSSIBILIDADE INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO
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3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos dos arts. 205 e 208, IV, da CF/88, a educação é direito de todos e dever do Estado lato sensu, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e preparo para o exercício da cidadania. ... ()
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4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Neoplasia de mama. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.
«1. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do medicamento em questão. ... ()
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5 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Dever do estado. Hipossuficiência. Incomprovada. Apelação cível. ECA. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.
«Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, a parte postulante deve comprovar sua hipossuficiência material, pois a destinação de dinheiro público àqueles que podem adquirir os medicamentos acaba por impedir a tutela da saúde dos realmente necessitados. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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6 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO.
I.Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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7 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de sequelas de AVC. Liminar deferida. Prova da necessidade. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com observação
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8 - STJ. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... ()
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9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Pagamento dos honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... ()
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11 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Portador de apneia obstrutiva do sono que necessita de aparelho de auxílio respiratório (CPAP), mais máscara, com reposição de equipamentos complementares. Dever do Estado no suprimento, que envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente. Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preservação da saúde, direito de todos, e dever do Estado (CF/88, art. 196). Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal e fazendário não provido.
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12 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NA PAREDE ABDOMINAL E RETIRADA DE HÉRNIA UMBILICAL - DEVER DO ESTADO CARACTERIZADO (CF, ART. 196) - LAUDO MÉDICO QUE INDICA URGÊNCIA ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - EXAME DA PROVA DOCUMENTAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
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13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Atendimento integral à saúde. Dever do Estado. Tutela constitucional do direito à vida. Determinação mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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14 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória de paciente. Dever do Estado, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. CF/88, art. 196 assegura a todo cidadão o direito à saúde como dever do Estado. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de que as regras atinentes ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar possuem caráter programático. Confirmação da sentença. Recurso improvido.
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15 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de sequelas de AVC. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de concessão da segurança. Recursos voluntário e oficial não providos
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16 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.
- Ocumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... ()
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17 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.
- Ocumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... ()
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18 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.
- Ocumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... ()
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19 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.
- Ocumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... ()
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20 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.
- Ocumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... ()
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21 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita trabalhista. Dever do estado Brasileiro.
«Os benefícios da justiça gratuita gozam de status constitucional, e devem ser declarados todas as vezes em que a parte afirmar que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois cabe ao Estado promover o acesso à Justiça. Somente se evidenciando nos autos que a parte abusou de sua possibilidade processual é que a censura pode advir. A simples declaração goza de presunção legal.... ()
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22 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Exame de polissonografia. Realização a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.
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23 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de «gonartrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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24 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c. Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.
«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamente recomendado pelo especialista que a acompanha.... ()
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25 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei Ementa: « Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/90. Motivação idônea para especificação de marca de medicamento. Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ. EYLIA (AFLIBERCEPTE) 40 mg/ml. Duas ampolas mensais. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE PORTADORA DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pagamento dos honorários periciais. Parte autora sucumbente e beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. 11.678.991/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. 11.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp. 11.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp. 11.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1358549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... ()
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30 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer em face de ente público estadual postulando o fornecimento de atendimento em home care. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
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31 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamentos não padronizados. Dever do Estado. Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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32 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento nos olhos da paciente durante a quimioterapia. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.
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33 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.
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34 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.
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35 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Dever do Estado. Recurso e reexame necessário não providos.
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36 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. ... ()
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37 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Agravada portadora de psoríase em estágio avançado. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. CF/88, art. 196. CF/88.
«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Tratamento médico. Internação hospitalar por orientação médica. Dever do estado.
«Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) ... ()
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40 - TJSP. Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante (MODULEN), portador de «Doença de Crohn - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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41 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Dever do Estado em fornecer assistência judiciária aos necessitados. Remuneração do advogado dativo de acordo com as normas do convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a entidade de classe. Necessidade. Recursos não providos.
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42 - TJSP. Fornecimento de medicamento - Deferimento de medida liminar - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso
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43 - TJSP. Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurs
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44 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Cidadão que necessita do fornecimento do suplemento nutricional «Progromin. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde e tutela constitucional do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Existência. Entraves burocráticos e óbices orçamentários que não devem justificar o não cumprimento do dever dos entes públicos. Decisão mantida. Recursos fazendário e municipal não providos.
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45 - TJSP. Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso
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46 - TJSP. Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso
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47 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédios que não constam na relação padronizada pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários, desprovidos.
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48 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portador de câncer de próstata. Fornecimento de medicamento para tratamento da doença. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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49 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Cirrose hepática. Fornecimento de medidamento. Rifaxima(xifoxan) 550mg. Dever do estado. Agravo de instrumento provido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravante. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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50 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Mieloma múltiplo. Fornecimento de medidamento. Lenalidomida(revlimid) 10mg. Dever do estado. Agravo de instrumento improvido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravado. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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