(DOC. VP 161.6732.2003.5100)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória de paciente. Dever do Estado, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. CF/88, art. 196 assegura a todo cidadão o direito à saúde como dever do Estado. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de que as regras atinentes ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar possuem caráter programático. Confirmação da sentença. Recurso improvido.

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