(DOC. VP 641.7822.9993.7670)

TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de sequelas de AVC. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de concessão da segurança. Recursos voluntário e oficial não providos

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