(DOC. VP 660.2087.8947.2293)
TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFATO DE SITAGLIPTINA 100 MG. DEVER DO ESTADO. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO À SAÚDE, COMO DEVER DO ESTADO. DIREITO EVIDENCIADO QUANTO AO FÁRMACO. POSSIBILIDADE INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO
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