(DOC. VP 150.5244.7000.2400)

TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Dever do estado. Hipossuficiência. Incomprovada. Apelação cível. ECA. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.

«Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, a parte postulante deve comprovar sua hipossuficiência material, pois a destinação de dinheiro público àqueles que podem adquirir os medicamentos acaba por impedir a tutela da saúde dos realmente necessitados. RECURSO IMPROVIDO.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote