Jurisprudência sobre
dever do estado
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101 - TJSP. Assistência à saúde. Idosa acamada. Fraldas e absorventes geriátricos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.
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102 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento de câncer na tireóide. Direito do povo e dever do estado. CF/88, art. 196. Existência, ademais, de prova suficiente da situação da paciente, portadora da doença. Acolhimento do pedido que é de rigor. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.
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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do Ementa: RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106) - Pressupostos preenchidos - Sentença de procedência mantida. Recursos não providos..
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104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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111 - TJSP. Ação de obrigação de fazer fornecimento do remédio Nintedanibe, (OFEV) 150mg, a portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática. Medicamento com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Recursos oficial e do Estado não providos.
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112 - TJSP. Obrigação de fazer fornecimento do remédio Tofacitinibe 5 mg, à portador de Alopecia Areata. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recursos parcialmente providos para reduzir a multa diária e arbitrar os honorários por estimativa
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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos.
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114 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de aneurisma dissecante em artéria cerebral. Cirurgia de reconstrução endovascular e insumos necessários. Dever do Poder Público. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.
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115 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado.
«1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Autora portadora de perda auditiva sensório-neural bilateral - Necessidade de aparelho auditivo - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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117 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Finalidade de obter internação da apelada em UTI coronária, medida prescrita por médico, por ter sofrido um acidente vascular cerebral intracraniano (AVC). Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança. Insumos (fraldas geriátricas). Dever do Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso improvidos.
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119 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Adolescente em conflito com a lei. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga. Dever do Estado. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 297.
«Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar na ação civil pública devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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120 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Medicações Sofosbuvir 400mg e Simeprevir 150mg. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
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121 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, art. 129. III e CF/88, art. 205. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o CF/88, art. 129, III. ... ()
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122 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. SAÚDE - DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA - PROCEDIMENTO ELETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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124 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de fármaco para tratamento de embolia pulmonar. Dever do Estado garantir a saúde da população. Segurança concedida. Sentença confirmada. Manutenção da multa. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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125 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Portador de anomalia vascular conjunta, associada a distúrbio hematológico. Fornecimento de enoxaparina 40mg, uma seringa por dia, por tempo indeterminado, a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado garantir o direito à saúde e direito do cidadão. Julgamento do Tema 106/STJ. Requisitos. Parecer técnico que conclui ser ineficaz o tratamento pleiteado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.
1 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que é dever do Estado, em sentido amplo, e direito do cidadão a obtenção de medicamentos que lhe sejam necessários e úteis, para seu tratamento de saúde, independentemente da medicação constar nos atos normativos do SUS. ... ()
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127 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Saúde pública. Leucemia mielóide crônica. Fornecimento de medicamentos. Hidroximéia (glivec). Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios.
«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... ()
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128 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO. COBRANÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de declaração deverão ser opostos diante das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, portanto inviável acolhê-los para a rediscussão do posicionamento jurídico previamente adotado. ... ()
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129 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO. COBRANÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de declaração deverão ser opostos diante das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, portanto inviável acolhê-los para a rediscussão do posicionamento jurídico previamente adotado. ... ()
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130 - TJSP. Fornecimento de medicamento - Deferimento de tutela de urgência - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso
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131 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer do estado. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. Legitimidade passiva. Apelações cíveis. Fornecimento de medicamento. Dever do estado.
«- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF/88, art. 23, II e art. 196). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Verba honorária à Defensoria Pública. A Defensoria Pública nas ações em que litigar contra o Estado não tem direito aos honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004 - que acrescentou o parágrafo 2º do CF/88, art. 134 - Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.... ()
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132 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A LISTA DE ESPERA E O TEMPO QUE OS QUE ESTÃO À FRENTE DA AUTORA ESTARIAM AGUARDANDO MESMA CIRURGIA - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, FIXANDO-SE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO, NO CASO, 90 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
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133 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de produtos (cadeira de rodas, palmilha helicoidal, andador especial) em virtude da autora ser portadora de sequelas motoras compatíveis com paralisia cerebral. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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134 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Palestina (SP). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de fibromialgia crônica, gastrintestinal superior, reumatismo, dorsalgia, osteoporose, radiculopatia, transtorno depressivo ansioso, gastrite e artrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Honorários bem fixados. Ação de procedência mantida. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para ateromatose aórtica. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (Supremo Tribunal Federal, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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136 - TJSP. Ação Civil Pública - Deferimento de antecipação de tutela para a disponibilização de acompanhamento especializado pelo método «ABA a portador de TEA - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Desprovimento do recurso
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137 - TJSP. Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Fornecimento de aparelho BIPAP e insumos prescritos à impetrante - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso, consoante especificado
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas no SUS. Agravo desprovido.
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139 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. CF/88, art. 196.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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140 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão visando ao fornecimento de medicamento. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. A tutela à saúde é ampla e incondicionada, constituindo em dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Possibilidade. Prefeitura Municipal. Paciente com quadro de tremor essencial e déficit cognitivo leve. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.
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142 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de insumos para tratamento de diabetes. Presença dos requisitos legais. Direito líquido e certo demonstrado, caracterizada a resistência do Poder Público. Dever do Estado. Segurança concedida. Recurso oficial não provido
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143 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora de ataxia hereditária por deficiência de coenzima, a necessitar do medicamento denominado coenzima. Hipossuficiência econômica da requerente caracterizada. Dever do Estado de prestar a assistência pretendida. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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144 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento da síndrome da apneia-hipopneia obstrutiva do sono de que padece a autora. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Reexame necessário improvido.
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145 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Exame de princípios constitucionais. Ampla defesa e contraditório. Matéria constitucional. Impossibilidade. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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146 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Liminar deferida. Prova da necessidade. Dever do Estado. Presença dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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147 - TJSP. Ação civil pública - Fornecimento de medicamento prescrito à beneficiária do pedido, portadora de «Gonartrose bilateral - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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148 - TJSP. Mandado de Segurança - Fornecimento do medicamento (DABIGATRANA 110mg) prescrito à autora, portadora de « fibrilação atrial paroxística - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamento
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149 - TJSP. Fornecimento de suplementos alimentícios a portador de Mal de Alzheimer. Presença dos requisitos legais. Direito líquido e certo. Caracterização de resistência do Poder Público. Dever do Estado. Ação procedente. Recurso oficial não provido.
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150 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC/1973, art. 273.
«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205), sendo o ensino um processo bilateral, que envolve a participação efetiva e continuada dos corpos discente e docente e de toda a comunidade, pelo que a ausência às aulas representa, em princípio, uma perda irreparável para o aluno.... ()
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