(DOC. VP 181.5970.3003.3000)

TJSP. Assistência à saúde. Idosa acamada. Fraldas e absorventes geriátricos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.

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