(DOC. VP 138.7574.0007.8500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora de ataxia hereditária por deficiência de coenzima, a necessitar do medicamento denominado coenzima. Hipossuficiência econômica da requerente caracterizada. Dever do Estado de prestar a assistência pretendida. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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