(DOC. VP 764.4978.6498.4686)

TJSP. Ação de obrigação de fazer fornecimento do remédio Nintedanibe, (OFEV) 150mg, a portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática. Medicamento com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Recursos oficial e do Estado não providos.

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