(DOC. VP 163.7625.3009.4400)

TJSP. Mandado de segurança. Pretensão visando ao fornecimento de medicamento. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. A tutela à saúde é ampla e incondicionada, constituindo em dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recurso desprovido.

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