(DOC. VP 196.8050.5000.9000)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Adolescente em conflito com a lei. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga. Dever do Estado. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 297.

«Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar na ação civil pública devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. - Considerando que é dever do Estado estabelecer meios para a efetivação das medidas socioeducativas, bem como evidenciada a ineficácia das políticas públicas objetivando a resolução da falta de vagas para o cumprimento de internação na Comarca de Varginha, impõe-se a manutenção da

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