(DOC. VP 150.3563.7000.8000)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento de câncer na tireóide. Direito do povo e dever do estado. CF/88, art. 196. Existência, ademais, de prova suficiente da situação da paciente, portadora da doença. Acolhimento do pedido que é de rigor. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

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