Jurisprudência sobre
dever do estado
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301 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.
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302 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de asma grave. Insurgência contra despacho que indeferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação
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303 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de bomba de infusão contínua e demais insumos a portador de diabetes mellitus tipo 1. Tutela de urgência indeferida. Prova da necessidade. Dever do Estado. Presença dos requisitos legais autorizadores. Tema 106 do STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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304 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Sendo a saúde direito de todos e dever do estado, conforme assegurado pela CF/88 em seu art. 196, inobstante as dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda, tem o cidadão o direito de exigir que as suas necessidades sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem. Recurso municipal não provido.
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305 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Constituindo-se a saúde, direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, inadmissível criação de obstáculos ao suprimento de medicação àquele portador de diabetes, comprovadamente sem condições econômicas de prover seu tratamento, competindo ao ente federado ao qual dirigido o pedido, atender às necessidades evidenciadas pela prescrição médica formulada por profissional médico habilitado. Recurso não provido neste aspecto.
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306 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de insumo necessário para o tratamento de esclerose múltipla e incontinência urinária. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.
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307 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Tratamento cirúrgico necessário ao autor em razão de cardiopatia. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (Supremo Tribunal Federal, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.
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308 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Solidariedade entre os entes da federação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE 744.223-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS E A TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. DEVIDA PELO MUNICÍPIO METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios e taxa judiciária. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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310 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.
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311 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo-negado provimento ao recurso.
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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Laudo médico fundamentado. Requisitos do Tema 106 de Recursos Repetitivos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Solidariedade entre os entes da federação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013 e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. ... ()
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314 - TJSP. Obrigação de fazer. Tratamento médico-hospitalar. Pretensão de realização de procedimento cirúrgico de reparo do tendão do calcâneo (tendão de Aquiles). Medida liminar indeferida. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos legais pertinentes à concessão da medida. Dever do Estado. Necessidade de avaliação médica pré-operatória. Agravo de instrumento provido
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315 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.
«I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp. 1.333.807, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; e AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. ... ()
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316 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de metadoxil500mg. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do SUS-Sistema Único de Saúde). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado ou Município). Comprovada a carência de recursos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Autorização para o fornecimento de medicamento similar, respeitado o princípio ativo. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.
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317 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... ()
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318 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Via pública. Atropelamento. Fuga de presidiário incomprovada. Dano causado a terceiro. Responsabilidade civil do estado. Impossibilidade. Falha na prestação de serviço. Não configuração. Apelação. Acidente de trânsito. Atropelamento em via urbana causado por ladrão em fuga. Alegação genérica de falta de policiamento preventivo. Caso de responsabilidade subjetiva. Dever do estado de indenizar inocorrente.
«1.Invocada omissão genérica do Estado, pela falha ou deficiência na prestação do serviço de segurança pública (falta do serviço), o caso é de responsabilidade subjetiva, e não objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa. Precedentes do STJ. 2.A alegação genérica de falta de policiamento preventivo pelo Estado não acarreta necessário dever de indenizar os danos decorrentes do atropelamento do autor, causado por suposto ladrão em fuga. Não obstante o dever do Estado de zelar pela segurança pública, não lhe podem ser imputados os prejuízos experimentados pelo demandante, porquanto inexistente nexo de causalidade entre o dano e ato específico do Poder Público. Para ser reconhecida a responsabilidade da Administração, necessária a comprovação da culpa específica, qual seja, de que os agentes do ente público deveriam impedir o resultado e se omitiram, o que não foi o caso. O ente público não é onipresente e onipotente, de forma que possa, de maneira absoluta, impedir a ocorrência de crimes. A imperar a tese do demandante, estar-se-ia reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo para as hipóteses de omissão, e admitindo que o ente público seja responsável por todos os ilícitos que venham a causar danos a terceiros, o que não pode prosperar. Apelo improvido.... ()
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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alocação de local para a guarda de bens apreendidos. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Segurança pública. Dever do estado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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321 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo. Obtenção de medicamento para tratamento de Angioedema Hereditário. Admissibilidade. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Direito público subjetivo que não pode ficar sujeito e à mercê de programas restritivos de governo. Existência, ademais, de prova suficiente da situação do paciente que é portador de doença que exige tratamento contínuo. Segurança concedida. Recursos não providos.
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322 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Indenização por danos morais. Agressão física sofrida por detento no interior de estabelecimento prisional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Dever do estado de zelar pela integridade física do preso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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323 - TJSP. Família. Madado de segurança. Âmbito. Pedido de realização de cirurgia vasectomia. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Proteção da família. Paternidade responsável. Presença das condições previstas no Lei 9236/1996, art. 10, I. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À MULTA, CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A multa aplicada não comporta redução ou limitação devido à relevância do direito que se busca assegurar, além da urgência da medida pleiteada e da função de coerção da qual se reveste o instituto. Isenção do Município quanto às custas judiciais. No entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. sendo a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. O valor dos honorários advocatícios foi devidamente arbitrado e, portanto, deve ser mantido. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Manutenção dos honorários advocatícios que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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328 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito de todos e dever do Estado, a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas visando à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, não sendo admitido se recuse o poder público, a suprir medicação a portadora de diabetes mellitus e de hipertensão arterial sistêmica, devidamente prescrita por profissional médico habilitado, inexistindo afronta ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário do executivo, pela intervenção do Judiciário. Recurso fazendário não provido.
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329 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários do perito. Beneficiária que constituiu causídico particular. Impossibilidade, no caso, do custeio da prova pericial pelo Fundo de Assistência Judiciária. Dever do Estado de arcar com os honorários periciais, em obediência ao princípio da assistência integral, expresso no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
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330 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses
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331 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para portador de obesidade mórbida. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade de procedimentos preliminares e avaliação do especialista. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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332 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses
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333 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de leucemia mielomonocítica aguda - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Cerceamento de defesa - Prescindibilidade de perícia no caso em apreço - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa - CPC, art. 85, § 8º - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença complementada - Recurso de apelação desprovido
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Fornecimento do medicamento «Dupilumabe a paciente com «Dermatite Atópica Grave - Deferimento de medida liminar - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso provido
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335 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Defesa de direitos e interesses indisponíveis. Direito à saúde. Propositura pelo Ministério Público Estadual objetivando o fornecimento de insumos a pessoas carentes. Legitimidade ativa reconhecida. Arguição de ilegitimidade passiva pela Fazenda Pública. Descabimento. Responsabilidade solidária dos réus. Existência. Dever do Estado. Preliminar afastada.
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336 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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337 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Valor determinado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.
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338 - TJSP. APELAÇÃO - Mandado de segurança - Dispensação de medicamento não incluído nas políticas públicas de saúde (RENAME) - Cabimento - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106 do STJ, que foram satisfeitos - Sentença concessiva mantida - Recurso fazendário não provido.
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339 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. ... ()
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340 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. ... ()
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341 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus de que padece o autor. Interesse de agir. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Honorários advocatícios em favor da Defensoria. Descabimento. Condenação afastada. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
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342 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Liminar concedida para assegurar à impetrante o medicamento de que necessita para tratamento da patologia que a acomete. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade das alegações relacionadas às limitações administrativas. Patologia e prescrição médica efetivamente demonstrados. Direito líquido e certo. Prejudicial por inadequação da via eleita bem afastada. Segurança mantida. Recurso improvido.
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dever do estado de fornecer medicamento a paciente que demonstra a necessidade do tratamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise da controvérsia que partiu da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.
1 - Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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344 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de degeneração macular, com iminente risco de cegueira. Necessidade do medicamento «ranibizumabe (Lucentis). Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, de padronização e de prova da eficácia do tratamento. Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos.
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345 - STF. Ação civil pública. Ensino. Carência de professores. Unidades de ensino público. Omissão da administração. Educação. Direito fundamental indisponível. Dever do Estado. Recurso extraordinário provido pelo relator. Decisão mantida. Precedente do STF. CF/88, arts. 205, 208, IV; e 211, § 2º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo CF/88, art. 205. A omissão da administração importa afronta à Constituição. ... ()
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346 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento medicamento. Insulina. Dever do estado. Multa diária exorbitante. Improvido o recurso de agravo.
«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 189/191, que negou seguimento a Apelação 0295858-7, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 194/197), alega que a fixação da multa diária foi exorbitante visto que, apesar do medicamento requisitado ser disponibilizado gratuitamente pela SES, a falta do mesmo pode ocorrer por diversos fatores, sendo culpa exclusiva do fornecedor. ... ()
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347 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de insumos para o tratamento de saúde do autor, portador de paralisia cerebral, epilepsia e Síndrome de Seckel - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida - Inadmissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido
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348 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e outras moléstias. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido
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349 - TJSP. Procedimento comum. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar. Nintedanibe 150 mg. Necessidade provada. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário não providos.
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350 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e adiantamento. Inadmissibilidade. Atuação do curador especial é, expressamente, uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e não uma função atípica. Por imposição legal, citado o réu por hora certa, deve o Juiz nomear em favor dele um Defensor. Dever do Estado, e não ao autor, de dar ao réu, nesse caso, um advogado. Para o exercício da referida função o defensor público já é remunerado mensalmente, não se podendo exigir que a parte contrária arque com seus honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.
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