(DOC. VP 163.7853.5010.8700)

TJSP. Família. Madado de segurança. Âmbito. Pedido de realização de cirurgia vasectomia. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Proteção da família. Paternidade responsável. Presença das condições previstas no Lei 9236/1996, art. 10, I. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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