(DOC. VP 281.0694.4383.7812)

TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de insumos para o tratamento de saúde do autor, portador de paralisia cerebral, epilepsia e Síndrome de Seckel - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida - Inadmissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido

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