(DOC. VP 114.3676.8286.1047)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e outras moléstias. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido

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