Jurisprudência sobre
dever do estado
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351 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e adiantamento. Inadmissibilidade. Atuação do curador especial é, expressamente, uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e não uma função atípica. Por imposição legal, citado o réu por hora certa, deve o Juiz nomear em favor dele um Defensor. Dever do Estado, e não ao autor, de dar ao réu, nesse caso, um advogado. Para o exercício da referida função o defensor público já é remunerado mensalmente, não se podendo exigir que a parte contrária arque com seus honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.
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352 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamento - Preservação da saúde - Direito assegurado a todos e dever do Estado - Prescrição médica - Tema 793 do E. STF que não excluiu a solidariedade entre os entes da federação - Ausência de contradição, omissão e obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.
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353 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Fornecimento do medicamento enoxaparina. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Lista padronizada. Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do município improvidos.
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354 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... ()
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355 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a paciente acometida por transtorno afetivo bipolar e depressão grave (CID 10 F31.4). Topiramato 100mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de concessão da segurança. Recursos voluntário e oficial não providos
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356 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança que objetiva a obtenção do medicamento Farmathron 20 mg Sol. Paciente que sofre de Artrose bilateral no joelho. Incontroversa a necessidade do fármaco, conforme prescrição médica. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Registre-se que a responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.
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357 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Portador de «diabetes mellitus tipo I que necessita dos medicamentos «insulina lantus, «insulina apidra, consoante receituário e relatório médico nos autos. Antecipação concedida. Dever do Estado garantir a saúde da população. Aplicação da Recomendação 31, do Conselho Nacional de Justiça consoante a I Jornada de Direito da Saúde referente aos problemas inerentes à judicialização da saúde. Enunciado 2. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido, com observação.
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358 - TJSP. Ação de obrigação de fazer fornecimento dos remédios Cloridrato de Porpafenona 300 mg e Rivaroxabana 10 mg, a portadora de arritmia cardíaca. Medicamentos de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Recursos não providos.
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359 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Fornecimento de fármacos para tratamento de diabetes insulino dependente. Dever do Estado garantir a saúde da população. Ação julgada sem resolução do mérito. Em apelação pedido de tutela antecipada e prosseguimento do feito. Nova apelação. Decisão mantida nos termos da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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360 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada em face do Município de Caeté, na qual se pleiteava a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de educação especial na administração municipal. O Ministério Público sustenta que a decisão de primeiro grau cerceou seu direito à produção de provas e que o serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE) não foi efetivamente implantado, descumprindo normas constitucionais e infraconstitucionais sobre educação inclusiva. ... ()
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361 - TJMS. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Possibilidade de pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Dever do Estado de assegurar a saúde pública. CF/88, art. 196. Absoluta prioridade para efetivação do direito à saúde. CF/88, art. 6º.
«01 - É possível a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, conforme CPC/2015, art. 324, § 1º, II. ... ()
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362 - TJSP. Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana
Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvido, com determinações anexas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença do autor (mieloma múltiplo). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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364 - STJ. Processo civil. Medicamentos. Dever do estado. Honorários advocatícios. Redução de valor. Matéria fática.
1 - Via de regra, os critérios sobre a complexidade (ou não) da causa, a duração de sua tramitação judicial, a eventual necessidade de coleta de provas técnicas e o conteúdo econômico perseguido nos embargos à execução, quando não levam à fixação, pela origem, dos honorários advocatícios aos extremos de quantia irrisória ou exorbitante, autorizam a aplicação da Súmula 7/STJ, enquadrando-se na hipótese. Precedentes.... ()
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365 - TJPE. Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento transtuzumabe (herceptin). Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do tjpe e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.
«In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 52/53v, revisitada em sede de recurso de agravo no agravo de instrumento 0324755-8, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que não possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger tais valores (art. 23, II). A nossa Constituição vigente dispõe ainda, e de forma categórica, que «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198).Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo no agravo de instrumento de 0324755-8, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe.... ()
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366 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador de Linfoma de Células do Manto e outras enfermidades. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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367 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Loteamento ilegal em áreas de mananciais. Multa. Municipalidade e Estado de São Paulo. Sendo dever do Estado e do Município a fiscalização do solo par que se evite degradação ao meio ambiente comprovado o parcelamento de área de forma ilegal, nítida a responsabilização de tais entes pela infração cometida. Autoria por parte do apelante Jorge Galdino que se encontra demonstrada pela documentação acostada. Multa mantida. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.
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368 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAFAMIDIS. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E AMILOIDOSE CARDÍACA TTR. INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, portadora de insuficiência cardíaca e amiloidose cardíaca TTR, requer o fornecimento do medicamento Tafamidis 80mg/dia, pelo Estado de Minas Gerais. ... ()
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369 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «Ciprofibrato 100mg, para o controle dos níveis sanguíneos de triglicérides. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitações administrativas ou orçamentárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.
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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Dever do estado de pagar indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo assentou ser razoável a condenação do Estado da Paraíba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência do ato ilícito perpetrado por um de seus agentes. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - TJSP. Mandado de Segurança objetivando o fornecimento dos remédios DUPIXENT 300mg ou DUPILUMABE 300mg, solução injetável para portador de Dermatite Atópica. Medicamentos de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Segurança concedida. Recursos não providos.
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372 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Impetração em face do Secretário Municipal da Saúde do Município de Nova Odessa. Dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de síndrome depressiva. Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado. Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana. Atividade jurisdicional qualificada e legitimada pela omissão do Estado. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso de apelação provido.
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373 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que o Município, por intermédio da autoridade coatora, forneça ao impetrante o suplemento alimentar indicado. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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374 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Tratamento em câmara hiperbárica. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do réu improvidos.
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375 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento e controle de fibrose pulmonar. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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376 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Constitucional e administrativo. Necessidade de intervenção cirúrgica emergencial. Sus. Violação 535 do CPC. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ação de obrigação de fazer. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 535, não resta violado, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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377 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Rio Grande da Serra. Mandado de segurança. Liminar. concessão. Cabimento. Portador de diabetes. Insulina Lantus (Glargina), Insulina Humalog (Lispro) e agulhas para caneta de insulina 5mm. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Existência de solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante e a necessidade dos medicamentos e insumos. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos.
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378 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Sofosbuvir 400mg e Daclastavir 60mg para tratamento de hepatite C. Fármacos recentemente registrados na ANVISA. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência.
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379 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento a portadora de Osteoporose. Gabapentina 400mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de procedência reformada apenas quanto aos honorários em favor da Defensoria, que devem ser majorados, e a aplicação da multa diária em caso de descumprimento. Recurso da autora provido e recurso oficial não provido
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. ESCOLA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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381 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO CONTRAPOSTO DO MUNICÍPIO, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO À VISTA DO ART. 2º, § 1º, II DA LEI 12.153/09 (CAUSA SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO) - NECESSIDADE, NO MAIS, DE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (PARA JULGAR O PEDIDO DESTA AÇÃO IMPROCEDENTE), COM DETERMINAÇÃO.
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a realização de cirurgia indicada ao autor, portador de aneurisma cerebral não-roto - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de realização de biópsia em centro cirúrgico para o estadiamento da doença que acomete o autor, portador de linfonodos abdominais - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso
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384 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Efeito suspensivo/ativo revogado. Hipossuficiência comprovada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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385 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador de fibrose pulmonar idiopática. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado. Decisão alterada apenas quanto ao prazo para cumprimento da obrigação. Agravo de instrumento provido em parte.
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386 - TJPE. Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento diazóxido (nome comercial = proglycem) 6ml/kg. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do tjpe e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.
«In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 41/42v, revisitada em sede de recurso de agravo legal, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que não possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger tais valores (art. 23, II). A nossa Constituição vigente dispõe ainda, e de forma categórica, que «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198). Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao agravo legal, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe.... ()
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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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388 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Diovan triplo 150/125/10mg, com 56 unidades, uma caixa por mês. Autor portador de hipertensão arterial em estágio III, dentre outras doenças graves. Prova da necessidade por meio de receituário médico. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão à padronização. Descabimento de limitação orçamentária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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389 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prefeitura Municipal. Fornecimento do medicamento «Artico, a pessoa portadora de artrite e artrose. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Matéria preliminar rejeitada. Remessa necessária improvida e apelação municipal improvida.
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À MULTA, CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A multa aplicada não comporta redução ou limitação devido à relevância do direito que se busca assegurar, além da urgência da medida pleiteada e da função de coerção da qual se reveste o instituto. Isenção do Município quanto às custas judiciais. No entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. Sendo a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Redução dos honorários advocatícios que se impõe, diante da simplicidade da causa. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Realização de exame médico. Dever do estado. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigação dos entes da Federação promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de exame em favor da recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. ... ()
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392 - TJSP. Obrigação de fazer objetivando o fornecimento do remédio Levetiracetam 250 mg para portador de Epilepsia. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recursos parcialmente providos.
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393 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Apreensão de carteira nacional de habilitação por policial militar, em face de suposta falsidade. Autor demitido do cargo de motorista em razão da apreensão. Demora de ano e dois meses na averiguação do documento. Poder dever do Estado de fiscalizar e apreender que não o desonera de fazê-lo dentro de prazo curto e razoável, sob pena de abuso e responsabilização. Culpa verificada em face da adoção da teoria objetiva. Prevalência do voto majoritário. Embargos rejeitados.
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394 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelaçaõ. Medicamento fora da lista oficial. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Direito à vida e saude. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.. Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou Súmula deste tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de apelação.. A carta da república dispõe em seu art. 196 que «a saúde é um direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
«-Ora, da leitura direta do texto constitucional citado, depreende-se que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão. Assim, tomando-se com vetor e fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, revela-se impossível a negativa ou qualquer ato que atente contra a saúde do cidadão. - Cabe destacar também que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. - Nesse caminhar, frise-se que por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos, ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde, isto não pode ser obstáculo à garantia do direito à vida, sob pena de se ter uma verdadeira inversão da ordem jurídica. Sobre o tema, merece destaque a decisão do E. Ministro Celso de Mello, na medida cautelar PETMC - 1246/SC:Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5.º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida - Quanto ao argumento de que a ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, impede decisão monocrática no recurso, acresço que o entendimento desta corte de justiça é pacífico e ratifica o espírito da legis magna de proteção do direito à vida e à saúde e de dever ser exercido prioritariamente pelo Estado.Nesse sentido cito as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Com esse raciocínio, é possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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395 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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396 - TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Avaliação de benfeitorias. Gratuidade de justiça. Dever do estado em custear a perícia. Necessidade de observar critérios estalecidos pelo CNJ quanto ao valor. Recurso provido. CPC/2015, art. 95.
«1. Compete ao Estado arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade justiça, é o CPC/2015, art. 95, § 3º, II. Precedentes STJ. ... ()
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO - DEVER DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, VI C/C ART. 95, §§3º E 4º, AMBOS DO CPC/2015.
A Constituição da República confere ao beneficiário da justiça gratuita a assistência jurídica de maneira integral, o que significa que deve lhe ser oportunizado pelo Estado todos os meios que garantam o exercício de sua ampla defesa, isentando-lhe de quaisquer custas e despesas do processo, inclusive os honorários periciais. Assim, tem-se que o beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a arcar com o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 98, VI do CPC/2015, cabendo a responsabilidade do pagamento ao não beneficiário, se vencido, ou o seu adiantamento pelo Estado, incumbido de prestar assistência judiciária aos necessitados, nos termos do art. 95, §§3 e 4º, do CPC.... ()
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399 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento devidamente prescrito, indispensável ao tratamento, a portador leucemia linfóide crônica b (retuximab). Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. ... ()
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400 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e concedeu em parte a segurança para determinar o fornecimento de ranibizumabe. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.
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