(DOC. VP 146.1801.7000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Realização de exame médico. Dever do estado. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigação dos entes da Federação promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de exame em favor da recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. II - Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculado o ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de mo

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