(DOC. VP 145.4862.9015.9300)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento devidamente prescrito, indispensável ao tratamento, a portador leucemia linfóide crônica b (retuximab). Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração improvidos à unanimidade, não se considerando vulnerados os contidos nos arts. 2º, 5º; CF/88, art. 37, caput e XXI, 196, todos.»

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