(DOC. VP 153.0561.8000.3000)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «Ciprofibrato 100mg», para o controle dos níveis sanguíneos de triglicérides. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitações administrativas ou orçamentárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.

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