(DOC. VP 130.5712.6502.0015)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO - DEVER DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, VI C/C ART. 95, §§3º E 4º, AMBOS DO CPC/2015.

A Constituição da República confere ao beneficiário da justiça gratuita a assistência jurídica de maneira integral, o que significa que deve lhe ser oportunizado pelo Estado todos os meios que garantam o exercício de sua ampla defesa, isentando-lhe de quaisquer custas e despesas do processo, inclusive os honorários periciais. Assim, tem-se que o beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a arcar com o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 98, VI do CPC/2

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