(DOC. VP 176.2833.6000.5500)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Rio Grande da Serra. Mandado de segurança. Liminar. concessão. Cabimento. Portador de diabetes. Insulina Lantus (Glargina), Insulina Humalog (Lispro) e agulhas para caneta de insulina 5mm. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Existência de solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante e a necessidade dos medicamentos e insumos. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos.

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