(DOC. VP 165.0752.0001.5900)

TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Fornecimento de fármacos para tratamento de diabetes insulino dependente. Dever do Estado garantir a saúde da população. Ação julgada sem resolução do mérito. Em apelação pedido de tutela antecipada e prosseguimento do feito. Nova apelação. Decisão mantida nos termos da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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