(DOC. VP 241.0291.0712.2666)

STJ. Processo civil. Medicamentos. Dever do estado. Honorários advocatícios. Redução de valor. Matéria fática.

1 - Via de regra, os critérios sobre a complexidade (ou não) da causa, a duração de sua tramitação judicial, a eventual necessidade de coleta de provas técnicas e o conteúdo econômico perseguido nos embargos à execução, quando não levam à fixação, pela origem, dos honorários advocatícios aos extremos de quantia irrisória ou exorbitante, autorizam a aplicação da Súmula 7/STJ, enquadrando-se na hipótese. Precedentes. 2 - A causa atinge o valor de R$ 120.000,00 (cento e vint

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote