(DOC. VP 150.5244.7003.1200)

TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Saúde pública. Leucemia mielóide crônica. Fornecimento de medicamentos. Hidroximéia (glivec). Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios.

«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e dever do Est

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