(DOC. VP 181.6665.8002.5200)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança. Insumos (fraldas geriátricas). Dever do Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso improvidos.

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