(DOC. VP 150.3563.7000.6300)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o medicamento de que necessita para o tratamento de insuficiência coronária, renal e diabetes. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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