(DOC. VP 837.7174.7992.7325)

TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Realização de consulta com médico proctologista - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso «ex-officio".

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