(DOC. VP 1692.1256.8106.4500)
TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Dever do Estado/Município de fornecer insumos prescritos por médico da cidadã desprovida de recursos financeiros - Cabimento - Agravo da Fazenda municipal desprovido - Decisão mantida.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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