(DOC. VP 631.6768.0730.5522)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - É

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. - Havendo comprovação da necessidade da presença de um professor de apoio em sala de aula para acompanhar aluno portador de necessidades especiais, de forma a evitar o comprometimento do seu d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote