(DOC. VP 437.6614.5506.2023)

TJSP. Recurso inominado. Município da Estância Turística de Brotas. Fornecimento dos medicamentos Tryenta Duo e Caneta de Insulina Xultophy para tratamento de Diabetes Melitus Tipo 2. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Município da Estância Turística de Brotas. Fornecimento dos medicamentos Tryenta Duo e Caneta de Insulina Xultophy para tratamento de Diabetes Melitus Tipo 2. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido,

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