(DOC. VP 155.8235.6005.2600)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Longe de configurar indevida ingerência do Judiciário na execução orçamentária do Executivo e/ou afronta ao princípio da independência dos poderes, a garantia de fornecimento gratuito de medicamento aos portadores de enfermidades é dever do Estado, decorrente de imposição constitucional, pressupondo-se que a política pública em execução esteja contemplada nas leis orçamentárias. Recurso municipal não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote