(DOC. VP 662.9061.4087.2045)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -Fornecimento dos medicamentos RIVAROXABANA 15mg, CLOPIDROGREL 75mg, FINASTERIDA 5mg e ROSUVASTATINA 20mg, por tempo indeterminado - Direito assegurado pelo CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Fornecimento dos medicamentos RIVAROXABANA 15mg, CLOPIDROGREL 75mg, FINASTERIDA 5mg e ROSUVASTATINA 20mg, por tempo indeterminado - Direito assegurado pelo CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação» - Diante dos Precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o (a) Magistrado (a) deve identificar quem é o ente federativo com a responsabilidade primária, principal na prestação de saúde - No caso dos autos, é o Estado de São Paulo que tem o dever primário de cumprir a prestação - Caracterizado o perigo da demora - Parte requerente não tem condições financeiras para custear o medicamento - Recurso provido.

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