(DOC. VP 641.2942.5131.5298)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E O MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação proposta objetivando fornecimento de medicamentos e insumos necessários para o tratamento de TROMBOFILIA. Uso do medicamento CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA), conforme prescrição médica, que deve prevalecer. Não se trata, portanto, de privilegiar a escolha individual da paciente em detrimento dos programas de governo, mas de respeitar a essencialidade dos medicamentos ao sucesso do tratamento, até porque, no plano das escolhas, por certo, a autora, ora apelante, preferiria goz

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